Termos e Condições

1.1 O presente contrato tem como objeto o licenciamento de uso de PLATAFORMA digital (Software como Serviço) destinada à estruturação, configuração, gestão e hospedagem de websites, incluindo planejamento, design, programação, publicação, manutenção e suporte técnico.

1.2 A licença é concedida em caráter: Temporário – vigente apenas enquanto houver pagamento das mensalidades; Não exclusivo – a PLATAFORMA (FORNECEDORA)pode prestar serviços a concorrentes, salvo acordo entre partes; Intransferível – o CONTRATANTE não pode ceder, vender ou alugar o site a terceiros.

1.3 O presente contrato não caracteriza venda de software ou site, mas sim concessão de direito de uso condicionado à vigência contratual e à adimplência das obrigações financeiras.

1.4 Os serviços serão prestados conforme o plano contratado, respeitando os limites e características definidos neste instrumento.

2.1 O projeto será desenvolvido conforme o plano escolhido pelo CONTRATANTE:

2.2 Definição de páginas e limitações:
a) A quantidade de páginas refere-se exclusivamente a páginas pertencentes a um único site, hospedado sob um único domínio principal.
b) Não estão incluídos subdomínios, páginas externas ou estruturas separadas.
c) A criação de subdomínios ou novos projetos será considerada como novo site, sendo objeto de novo orçamento e contrato.

2.3 Quaisquer funcionalidades, integrações ou demandas não previstas expressamente nesta cláusula serão consideradas serviços adicionais, sujeitos à análise técnica, prazo e orçamento específico.

3.1 O prazo estimado para execução dos serviços será: até 7 (sete) dias úteis para o Plano Básico; de 7 (sete) a 15 (quinze) dias úteis para os Planos Profissional e Premium.

3.2 O prazo de execução terá início imediatamente após a confirmação do pagamento e o aceite digital dos termos e condições, que as partes reconhecem como manifestação de vontade válida e eficaz para o início imediato da execução técnica do projeto, nos termos do artigo 107 do Código Civil e do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.1 O presente contrato terá vigência mínima de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do site.

4.2 Rescisão antecipada: Em caso de rescisão por iniciativa do CONTRATANTE antes do término do prazo mínimo de 12 meses, será devida multa equivalente a 3 (três) mensalidades do plano contratado, a título de compensação pelos custos operacionais e de implementação.

4.3 Rescisão sem multa: Após o período mínimo de 12 meses, o contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem qualquer multa ou penalidade.

4.4 A taxa de implementação e configuração (Cláusula 15) não é reembolsável após o início da execução dos serviços. Em caso de desistência antes do início, será reembolsada integralmente.

4.5 Em caso de rescisão por iniciativa da PLATAFORMA (FORNECEDORA)sem justa causa, esta somente poderá ocorrer mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, garantido o funcionamento do site durante todo este período.

5.1 O CONTRATANTE poderá exercer o direito de desistência no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

5.2 Exercido esse direito: a) Se o projeto NÃO tiver sido iniciado: reembolso integral do valor pago. b) Se o projeto já tiver sido iniciado com o consentimento expresso do CONTRATANTE: reembolso parcial, com retenção proporcional ao trabalho efetivamente realizado.

6.1 A marcação da opção "Li e concordo com os termos e condições", somada à confirmação do pagamento, constitui plena e integral aceitação deste contrato, dispensando-se qualquer assinatura formal adicional, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

7.1 A PLATAFORMA (FORNECEDORA)poderá suspender imediatamente, sem aviso prévio, o acesso ao site e aos serviços nas seguintes hipóteses: a) Utilização do site para práticas ilegais, golpes, fraudes ou qualquer atividade criminosa; b) Envio de spam, e-mails em massa não autorizados; c) Publicação de conteúdo que viole direitos de terceiros; d) Armazenamento ou distribuição de material que viole a legislação brasileira.

7.2 Na hipótese de suspensão por uso indevido, não haverá qualquer direito a reembolso ou compensação.

8.1 A PLATAFORMA (FORNECEDORA)não garante: a) Posicionamento ou ranqueamento em mecanismos de busca; b) Aumento de vendas, leads, tráfego ou qualquer resultado comercial; c) Retorno sobre investimento (ROI) ou geração de receita.

8.2 O CONTRATANTE reconhece que os resultados dependem de variáveis externas e alheias ao controle da PLATAFORMA (FORNECEDORA), incluindo concorrência, alterações de algoritmos de buscadores, tráfego pago, comportamento do mercado e qualidade do conteúdo fornecido.

8.3 As atividades de SEO (otimização para mecanismos de busca) previstas nos planos Profissional e Premium consistem exclusivamente em boas práticas técnicas de estruturação do site, não havendo qualquer garantia de posicionamento ou geração de tráfego orgânico.

9.1 O valor referente à taxa de Implementação e Configuração será: R$ 497,00 (no cartão à vista ou parcelado) ou R$ 472,15 (à vista via PIX).

9.2 Após a entrega, será devida mensalidade referente à licença de uso do site, hospedagem, manutenção e suporte, conforme plano escolhido (Cláusula 2.1).

9.3 A inadimplência poderá acarretar: a) Suspensão parcial ou total do site com 10 dias de atraso; b) Indisponibilidade completa do site com 15 dias de atraso; c) Rescisão contratual com 30 dias de atraso.

9.4 Em caso de atraso no pagamento, incidirão multa de 2% sobre o valor em atraso e juros de mora de 2% ao mês.

10.1 O suporte técnico compreende todas as atividades relacionadas ao funcionamento do site, incluindo correções, manutenção e configurações de domínio e hospedagem.

10.2 A manutenção visa garantir o pleno funcionamento do site, assegurando estabilidade, disponibilidade e integridade.

10.3 O atendimento será realizado em horário comercial, com prazo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

10.4 O suporte e manutenção serão disponibilizados de forma contínua durante a vigência contratual, desde que o CONTRATANTE permaneça adimplente.

10.5 Demandas urgentes ou que impactem diretamente o funcionamento do site terão prioridade no atendimento.

11.1 O serviço CONTRATADO contempla: a) 1 (uma) revisão geral do projeto antes da entrega final; b) Até 3 (três) solicitações de ajustes pontuais antes da finalização do site.

11.2 Consideram-se ajustes pontuais: alterações de texto, substituição de imagens, pequenas modificações visuais.

11.3 Não estão incluídos como revisão: a) Alterações estruturais no layout; b) Mudança de conceito, identidade visual ou proposta inicial; c) Inclusão de novas funcionalidades; d) Criação de novas páginas além do plano CONTRATADO.

11.4 Qualquer solicitação de implementação, alteração ou integração não expressamente prevista deverá ser submetida para análise técnica e orçamento específico. O prazo de entrega do contrato original ficará suspenso durante a análise e execução de tais solicitações.

12.1 O domínio será escolhido pelo CONTRATANTE, sujeito à disponibilidade.

12.2 O CONTRATANTE terá direito à utilização de 1 (um) domínio com extensão .com ou .com.br.

12.3 O domínio poderá ser administrado pela PLATAFORMA (FORNECEDORA)durante a vigência contratual, podendo ser transferido ao CONTRATANTE mediante solicitação formal e quitação integral dos valores devidos.

12.4 Caso o CONTRATANTE já tenha um domínio, este ficará sob propriedade do mesmo, sendo realizada somente a configuração no ambiente da PLATAFORMA(FORNECEDORA).

12.5 O site será hospedado em ambiente técnico gerenciado pela PLATAFORMA (FORNECEDORA).

13.1 Todo sistema desenvolvido permanecerá vinculado à infraestrutura tecnológica da PLATAFORMA (FORNECEDORA)durante toda a vigência do presente contrato, incluindo hospedagem, estrutura, configurações e demais recursos técnicos necessários ao seu funcionamento.

13.2 O código-fonte, estrutura técnica, arquitetura, scripts, integrações e quaisquer componentes desenvolvidos pela PLATAFORMA (FORNECEDORA)são de sua exclusiva titularidade, não sendo transferidos ao CONTRATANTE, salvo mediante acordo formal específico.

13.3 O presente contrato concede ao CONTRATANTE o direito de uso do site, condicionado à vigência contratual e à adimplência das obrigações financeiras.

13.4 A PLATAFORMA (FORNECEDORA)poderá utilizar o projeto para fins de portfólio.

14.1 As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

14.2 O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo, imagens e dados inseridos no site, bem como pela conformidade com a LGPD no tratamento de dados de seus próprios clientes.

14.3 A PLATAFORMA (FORNECEDORA)atua como operador técnico, e não se responsabiliza por conteúdos, coleta de dados ou uso indevido pelo CONTRATANTE.

15.1 A taxa de implementação e configuração única será devida no início do contrato, conforme valores da Cláusula 9.1.

15.2 Esta taxa cobre despesas de criação, estruturação inicial, configuração de ambiente e integrações base do projeto.

15.3 Após o início da execução dos serviços, a taxa de implementação não será reembolsada, exceto na hipótese de desistência prevista na Cláusula 5.1 sem qualquer trabalho iniciado.

16.1 Qualquer alteração que ocorrer deverá ser acordada entre ambas as partes e anexada em um termo aditivo a este contrato.

16.2 Nenhuma das obrigações ou direitos previstos neste documento poderão ser transferidas a terceiros, sem o prévio acordo das partes.

16.3 O CONTRATANTE reconhece que a manifestação de vontade decorrente da marcação da opção "Li e concordo com os termos e condições" constitui aceitação inequívoca dos termos deste contrato, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

17.1 Fica expressamente acordado que serviços não previstos neste contrato, tais como, mas não se limitando a: identidade visual avançada, design gráfico para materiais offline, gestão de tráfego pago, criação de vídeos, marketing de conteúdo, copywriting profissional ou qualquer outra atividade de marketing digital, não estão incluídos nos valores mensais ou na taxa de implementação.

17.2 Excepcionalmente, caso o CONTRATANTE não possua logomarca própria, a PLATAFORMA (FORNECEDORA)fornecerá 1 (uma) logomarca básica para uso exclusivo no site, compreendendo arquivo em formato PNG com fundo transparente, em versão colorida. Não estão incluídos: manual de identidade visual, arquivos editáveis (vetoriais), variações de cores ou qualquer uso fora do ambiente digital do site.

17.3 Caso o CONTRATANTE deseje contratar qualquer um dos serviços mencionados no item 17.1, deverá solicitar um orçamento específico ao PLATAFORMA, que será apresentado com valores, prazos e condições próprias, constituindo objeto de contrato ou aditivo apartado.